Para o governo federal, proposta contraria
o "interesse público" e aumentaria despesas com estruturas
administrativas.
A presidente Dilma Rousseff vetou
integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e
desmembrava municípios. No despacho presidencial ao Congresso, publicado nesta
quinta-feira (14), em edição extra no Diário Oficial da União, Dilma diz que a
proposta de lei contraria “o interesse público”. A matéria foi devolvida nesta
quinta ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que terá que colocar
o veto para a análise dos deputados e senadores.
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal
no dia 16 de outubro.Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda
ponderou que a medida expandiria “a expansão expressiva do número de
municípios”, o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a
manutenção da estrutura administrativa e representativa. Para o ministério, o
crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas para cobrir os novos
gastos. Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, isso impactaria
"negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade
macroeconômica."
Além disso, os técnicos da área econômica
argumentaram que com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma
“pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o
que acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores
dificuldades financeiras.
Fonte: Agência
Brasil/Época
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